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Legislação

Nesta secção poderá encontrar legislação relevante no âmbito da atividade do centro de formação FORMAPPA.

Legislação Geral

  •  Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro - Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores
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CCPFC

  •  Carta Circular 4/2020 – ASSUNTO: COVID-19 – Prorrogação, até 31 de julho de 2021, do prazo estabelecido na carta circular CCPFC - 1/2020, de março de 2020
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  •  Carta Circular 3/2020 – ASSUNTO: COVID-19 – Prorrogação do prazo estabelecido na Carta Circular 1/2O2O, até 31 de dezembro 2020.
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  •  Carta Circular 2/2020 - ASSUNTO: COVID-19 - Prorrogação do prazo validade da acreditação da formação.
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  •  Carta Circular 1/2020 - ASSUNTO: COVID-l9 - Possibilidade de formação "em regime presencial" passar para “regime à distância".
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